FERIADOS NACIONAIS


A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

- 1 de Janeiro - Confraternização Universal

- 15 de Abril de 2022 - Paixão de Cristo

- 21 de Abril  -  Tiradentes

- 1 de Maio  - Dia mundial do Trabalho

- 16 de Junho de 2022 - Corpus Christi

- 7 de Setembro  - Independência do Brasil

- 12 de Outubro  - Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil

- 2 de Novembro  - Finados

- 15 de Novembro  - Proclamação da República

- 25 de Dezembro  - Natal

 

FERIADO ESTADUAL - CEARÁ

25 de março (Lei 9.093/95 de 12 de setembro de 1995) data Magna do Estado.

FERIADO MUNICIPAL DE MARACANAÚ

De acordo com o Art.276 da Lei Orgânica do Município, além dos feriados nacionais e estaduais, são igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais:

06 de março como Dia do Município

19 de março como Dia do Padroeiro

13 de junho como Dia de Santo Antônio

FERIADO MUNICIPAL DE MARANGUAPE

20 de janeiro - São Sebastião Padroeiro do Município

15 de abril – Paixão de Cristo

08 de setembro – Nossa Senhora da Penha

17 de novembro – Emancipação do município

*As informações acima foram obtidas através do contato com o gabinete da prefeitura do município de Maranguape.

FERIADO MUNICIPAL DE PACATUBA

16 de julho – Nossa Senhora do Carmo

08 de outubro - Emancipação do município

08 de dezembro – Nossa Senhora da conceição

*As informações acima foram obtidas através do contato com o gabinete da prefeitura do município de Pacatuba.

Feriados na Convenção Coletiva de trabalho 2021/2022

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ABERTURA NOS FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL
Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades
patronais signatárias deste instrumento nos feriados a seguir determinados: Dia 19 de março
de 2021/2022, Dia 25 de março de 2021/2022, Dia 21 de abril 2021/2022, Dia 15 de agosto de
2021/2022, Dia 07 de setembro de 2021/2022, Dia 12 de outubro de 2021/2022, Dia 02 de
novembro de 2021/2022 e Dia 15 novembro de 2021/2022.


Parágrafo Primeiro – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - As lojas de Rua poderão funcionar
das 08:00 as 16:00 horas, e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das
09:00 as 21:00 horas.

Parágrafo Segundo – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias
acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido
dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 53,42
(Cinqueta e três reais e quarenta e dois centavos).

Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO ou FOLGA - Aos trabalhadores que laborarem nos
feriados estabelecidos acima e percebem salário fixo será garantido o direito de receber, no
contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro ou folga a ser
gozado até a semana subsequente.

Parágrafo Quarto – REPOUSO REMUNERADO - Aos trabalhadores que percebam salário
comissionado e laborem nos feriados estabelecidos acima será garantido um repouso
semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.

Parágrafo Quinto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados
por esta convenção não funcionarão no dia 27 de setembro de 2021 e 26 de setembro de
2022, data em que se comemorará o dia do Comerciário.


Parágrafo Sexto - PERÍODO DE CARNAVAL - Os estabelecimentos comerciais
representados nesta Convenção não funcionaram nos seguintes dias do período de Carnaval:
domingo, reabrindo suas portas a partir do meio dia da quarta-feira de Cinzas.

Observação: Para o ano de 2021, em razão do Decreto Estadual 33.899, de 09 de janeiro
de 2021, não se aplicará a previsão contida no parágrafo sexto, estando as empresas
autorizadas a funcionarem normalmente no período de carnaval, por não se tratar de
feriado e ter sido vedado pelo Governo Estadual o ponto facultativo em decorrência da
pandemia da COVID 19.

Parágrafo Sétimo – VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência até a conclusão das
obrigações aqui estabelecidas, não abrangendo, porém, àqueles ramos de comércio cuja
abertura nos feriados é permitida por lei.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ABERTURA NOS FERIADOS PARA O SETOR DE
SUPERMERCADOS

Acordam as partes convenentes que nos termos do Decreto 27.048/49, que regulamentou a lei
605/49, as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios têm permissão para
abrirem feriados, restando, no entanto, acertado as seguintes regulamentações.


a) Os únicos feriados em que as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios não
abrirão os seus estabelecimentos serão 1º de janeiro de 2021 e 2022, 25 de dezembro de
2021 e 2022 (Natal). Fica facultado o funcionamento dos Supermercados no dia 27 de
setembro de 2021 e 26 de setembro de 2022, dia dos Comerciários, considerando este dia
como um feriado e sendo pago nas mesmas condições estabelecidas nesta Convenção
Coletiva de Trabalho.


b) Nos termos da lei e do Decreto mencionados, a remuneração para o trabalho nos
feriados será paga em dobro calculada sobre o salário-hora do empregado, desde que não
compensados pela folga, que poderá ser concedida no prazo máximo de até 60 (sessenta)
dias após o dia trabalhado em feriado;


c) Além da remuneração referida na alínea anterior (“b”), os empregados do comércio varejista
de gêneros alimentícios que trabalharem nos feriados receberão a título de ajuda de custo a
importância de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), não tendo esse custo
natureza salarial, não se incorporando, assim, na remunerações respectivas para quaisquer efeitos, também não se constituindo como base de incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS, tudo nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, em razão de sua natureza indenizatória;


d) Fica ajustado entre as partes que as empresas poderão funcionar normalmente no dia 01º
19 de maio, sendo devido para cada empregado que prestar serviço no referido dia, o pagamento
de ajuda de custo no valor de R$ 50,27 (cinquenta reais e vinte e sete centavos).


Parágrafo Único - Os valores constantes na presente cláusula não sofrerão qualquer reajuste
até o término de vigência da presente convenção coletiva (31/12/2022)