FERIADOS NACIONAIS


A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

- 1 de Janeiro - Confraternização Universal

- 2 de Abril de 2021  - Paixão de Cristo

- 21 de Abril  -  Tiradentes

- 1 de Maio  - Dia mundial do Trabalho

- 11 de Junho - Corpus Christi

- 7 de Setembro  - Independência do Brasil

- 12 de Outubro  - Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil

- 2 de Novembro  - Finados

- 15 de Novembro  - Proclamação da República

- 25 de Dezembro  - Natal

 

FERIADO ESTADUAL - CEARÁ

25 de março (Lei 9.093/95 de 12 de setembro de 1995) data Magna do Estado.

FERIADO MUNICIPAL DE MARACANAÚ

De acordo com o Art.276 da Lei Orgânica do Município, além dos feriados nacionais e estaduais, são igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais:

06 de março como Dia do Município

19 de março como Dia do Padroeiro

13 de junho como Dia de Santo Antônio

FERIADO MUNICIPAL DE MARANGUAPE

20 de janeiro - São Sebastião Padroeiro do Município

2 de abril – Paixão de Cristo

08 de setembro – Nossa Senhora da Penha

17 de novembro – Emancipação do município

*As informações acima foram obtidas através do contato com o gabinete da prefeitura do município de Maranguape.

FERIADO MUNICIPAL DE PACATUBA

16 de julho – Nossa Senhora do Carmo

08 de outubro - Emancipação do município

08 de dezembro – Nossa Senhora da conceição

*As informações acima foram obtidas através do contato com o gabinete da prefeitura do município de Pacatuba.

Feriados na Convenção Coletiva de trabalho 2021/2022

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ABERTURA NOS FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL
Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades
patronais signatárias deste instrumento nos feriados a seguir determinados: Dia 19 de março
de 2021/2022, Dia 25 de março de 2021/2022, Dia 21 de abril 2021/2022, Dia 15 de agosto de
2021/2022, Dia 07 de setembro de 2021/2022, Dia 12 de outubro de 2021/2022, Dia 02 de
novembro de 2021/2022 e Dia 15 novembro de 2021/2022.


Parágrafo Primeiro – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - As lojas de Rua poderão funcionar
das 08:00 as 16:00 horas, e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das
09:00 as 21:00 horas.
Parágrafo Segundo – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias
acima estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido
dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 48,50
(Quarenta e oito reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO ou FOLGA - Aos trabalhadores que laborarem nos
feriados estabelecidos acima e percebem salário fixo será garantido o direito de receber, no
contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro ou folga a ser
gozado até a semana subsequente.
Parágrafo Quarto – REPOUSO REMUNERADO - Aos trabalhadores que percebam salário
comissionado e laborem nos feriados estabelecidos acima será garantido um repouso
semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.
Parágrafo Quinto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados
por esta convenção não funcionarão no dia 27 de setembro de 2021 e 26 de setembro de
18
2022, data em que se comemorará o dia do Comerciário.
Parágrafo Sexto - PERÍODO DE CARNAVAL - Os estabelecimentos comerciais
representados nesta Convenção não funcionaram nos seguintes dias do período de Carnaval:
domingo, reabrindo suas portas a partir do meio dia da quarta-feira de Cinzas.
Observação: Para o ano de 2021, em razão do Decreto Estadual 33.899, de 09 de janeiro
de 2021, não se aplicará a previsão contida no parágrafo sexto, estando as empresas
autorizadas a funcionarem normalmente no período de carnaval, por não se tratar de
feriado e ter sido vedado pelo Governo Estadual o ponto facultativo em decorrência da
pandemia da COVID 19.
Parágrafo Sétimo – VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência até a conclusão das
obrigações aqui estabelecidas, não abrangendo, porém, àqueles ramos de comércio cuja
abertura nos feriados é permitida por lei.