FERIADOS NACIONAIS


A Lei nº 9.093/95 que dispõe sobre feriados civis estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado.

Não obstante, a Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, alterou o art. 1º da Lei nº 662/49, concomitante com a Lei 6.802/80, estabelecendo que sejam feriados nacionais os dias:

- 1 de Janeiro de 2019- Confraternização Universal

- 19 de Abril de 2019 - Paixão de Cristo

- 21 de Abril de 2018 -  Tiradentes

- 1 de Maio de 2018 - Dia do Trabalho

- 20 de Junho de 2019 - Corpus Christi

- 7 de Setembro de 2019 - Independência do Brasil

- 12 de Outubro de 2019 - Nossa Sra. Aparecida - Padroeira do Brasil

- 2 de Novembro de 2019 - Finados

- 15 de Novembro de 2019 - Proclamação da República

- 25 de Dezembro de 2019 - Natal

 

FERIADO ESTADUAL - CEARÁ

25 de março (Lei 9.093/95 de 12 de setembro de 1995) data Magna do Estado.

FERIADO MUNICIPAL DE MARACANAÚ

De acordo com o Art.276 da Lei Orgânica do Município, além dos feriados nacionais e estaduais, são igualmente festejados e comemorados como Feriados Municipais:

06 de março como Dia do Município

19 de março como Dia do Padroeiro

13 de junho como Dia de Santo Antônio

FERIADO MUNICIPAL DE MARANGUAPE

20 de janeiro - São Sebastião Padroeiro do Município

19 de abril – Paixão de Cristo

08 de setembro – Nossa Senhora da Penha

17 de novembro – Emancipação do município

*As informações acima foram obtidas através do contato com o gabinete da prefeitura do município de Maranguape.

FERIADO MUNICIPAL DE PACATUBA

16 de julho – Nossa Senhora do Carmo

08 de outubro - Emancipação do município

08 de dezembro – Nossa Senhora da conceição

*As informações acima foram obtidas através do contato com o gabinete da prefeitura do município de Pacatuba.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ABERTURA NOS FERIADOS - COMÉRCIO EM GERAL

Fica facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais albergados pelas entidades patronais signatárias deste instrumento nos feriados a seguir determinados: Dia 19 de março de 2019/2020, Dia 25 de março de 2019/2020, Dia 21 de abril 2019/2020, Dia 07 de setembro de 2019/2020, Dia 12 de outubro de 2019/2020, Dia 02 de novembro de 2019/2020 e Dia 15 novembro de 2019/2020.


Parágrafo Primeiro – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - As lojas de Rua poderão funcionar
das 08:00 as 16:00 horas, e as lojas situadas nos Shopping poderão funcionar das 09:00 as 21:00 horas.


Parágrafo Segundo – AJUDA DE CUSTO - Os estabelecimentos que funcionarem nos dias acima
estabelecidos deverão pagar a todos os empregados (as) que laborarem no referido dia, até o final do referido expediente, a título de ajuda de custo, a importância de R$ 44,00 (Quarenta e quatro reais).


Parágrafo Terceiro – DIA EM DOBRO ou FOLGA - Aos trabalhadores que laborarem nos feriados
estabelecidos acima e percebem salário fixo será garantido o direito de receber, no contracheque do mês equivalente ao dia laborado, um dia de trabalho em dobro ou folga a ser gozado até a semana subsequente.


Parágrafo Quarto – REPOUSO REMUNERADO - Aos trabalhadores que percebam salário comissionado e laborem nos feriados estabelecidos acima será garantido um repouso semanal remunerado a mais por cada feriado laborado.


Parágrafo Quinto - DIA DO COMERCIÁRIO - Os estabelecimentos comerciais albergados por esta convenção não funcionarão no dia 23 de setembro de 2019, data em que se comemorará o dia do Comerciário.


Parágrafo Sexto - PERÍODO DE CARNAVAL - Os estabelecimentos comerciais representados nesta Convenção não funcionaram nos seguintes dias do período de Carnaval: domingo, reabrindo suas portas a partir do meio dia da quarta-feira de Cinzas.


Parágrafo Sétimo – VIGÊNCIA - A presente Convenção terá vigência até a conclusão das obrigações aqui estabelecidas, não abrangendo, porém, àqueles ramos de comércio cuja abertura nos feriados é permitida por lei.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ABERTURA NOS FERIADOS PARA O SETOR DE
SUPERMERCADOS


Acordam as partes convenentes que nos termos do Decreto 27.048/49, que regulamentou a lei 605/49, as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios têm permissão para abrirem feriados, restando, no entanto, acertado as seguintes regulamentações.


a) Os únicos feriados em que as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios não abrirão os seus estabelecimentos serão 1º de janeiro de 2019, 1° de maio de 2019 (Dia Internacional do Trabalhador), 25 de dezembro de 2019 (Natal). Fica facultado o funcionamento dos Supermercados no dia 23 de setembro de 2019 dia dos Comerciários considerando este dia como um feriado e sendo pago nas mesmas condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.


b) Nos termos da lei e do Decreto mencionados, a remuneração para o trabalho nos feriados será paga em dobro calculada sobre o salário-hora do empregado, desde que não compensados pela folga, que poderá ser concedida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após o dia trabalhado em feriado;


c) Além da remuneração referida na alínea anterior (“b”), os empregados do comércio varejista de gêneros alimentícios que trabalharem nos feriados receberão a título de ajuda de custo a importância de R$ 42,00 (Quarenta e dois reais), não tendo esse custo natureza salarial, não se incorporando, assim, na remunerações respectivas para quaisquer efeitos, também não se constituindo como base de incidência de contribuições previdenciárias e do FGTS, tudo nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT, em razão de sua natureza indenizatória;